O FIM DAS “LIDES SIMULADAS” NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O FIM DAS “LIDES SIMULADAS” NA JUSTIÇA DO TRABALHO

ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. UMA INOVAÇÃO TRAZIDA PELAS NOVAS REGRAS DA CLT.

 

Uma das alterações na CLT mais importante trazida pela Lei 13.467/2017, que vigora desde 11.11.2017, foi a possibilidade da celebração de acordo extrajudicial em demandas trabalhistas e a posterior homologação em juízo.

 

Tempos atrás, eventuais acordos previamente celebrados entre empregados e empregadores antes do litígio, vinham sendo encarados pela Justiça do Trabalho como “lides simuladas”. Isso acontecia, pois as partes tinham antecipadamente confeccionado um acordo, buscando o Judiciário apenas para obter a quitação total do contrato de trabalho.

 

Então, agora, obedecendo as regras dos arts. 855-B/855-E da CLT, o acordo extrajudicial trabalhista tornou-se uma realidade que, sem dúvida, será muito proveitosa, dando fim a demandas intermináveis e acolhendo, de uma vez por todas, o que é pactuado entre empregado e empregador de forma consensual e livre, respeitando, obviamente, os direitos e as garantias mínimas de todo trabalhador.

 

Escrito e comentado por João Cláudio Medeiros Fernandes

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